Termos e condições

A Condições gerais de venda



1 Identificação



O INSTITUTO CERVANTES, com o CIF Q-2812007-I, é uma instituição pública sem fins lucrativos adscrita ao “Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación de España”, criada e regulada pela Lei 7/1991, de 21 de março, com domicílio na calle de Alcalá nº 49, 28014 Madrid (Espanha), proprietária das páginas do domínio cervantes.es, onde se localiza esta loja online.



2 Conteúdos e informação fornecida na página web



O Instituto Cervantes (também designado de vendedor) oferece a informação comercial de forma veraz. Esta informação, em algumas ocasiões, poderá conter algum erro tipográfico. Nessa eventualidade, alheio em todo o momento à vontade do vendedor, proceder-se-á imediatamente à sua correção: Se o erro tipográfico se verificar em algum dos preços dos nossos produtos e algum cliente tivesse decidido comprar baseado nesse erro, o INSTITUTO CERVANTES comunicá-lo-á imediatamente e o cliente facultativamente terá direito a rescindir a sua compra sem nenhum custo da sua parte.

Os conteúdos da nossa loja poderão, em algumas ocasiões, mostrar informação provisória sobre alguns produtos: No caso de que a informação facilitada não corresponda às características do produto, o cliente terá direito a desistir da sua compra sem nenhum custo da sua parte.

O Instituto Cervantes reserva-se o direito a modificar em qualquer momento as características das ofertas comerciais apresentadas na página web./p>

3 Sistema de venda



As descrições dos produtos que figuram na loja online do vendedor não constituem ofertas vinculantes por parte do vendedor, mas servem para apresentar uma compra vinculante por parte do cliente.

O cliente pode enviar o seu pedido de compra através do formulário de pedido online integrado na loja online do vendedor. O cliente, depois de ter selecionado os bens ou serviços, os ter introduzido no cesto de compra virtual, ter passado pelo processo de pedido eletrónico aceitando as presentes condições de venda e ter clicado sobre o botão final do processo de pedido, gera uma oferta contratual juridicamente vinculante em relação aos bens e serviços inseridos no referido cesto de compra.

O vendedor poderá aceitar o pedido do cliente num prazo máximo de 72 horas, através do envio ao cliente de uma confirmação do pedido o de compra, em forma de texto, através de correio eletrónico.

EO contrato terá efeito imediato a partir desse momento. Se o vendedor não aceita o pedido de compra no prazo antes mencionado, considerar-se-á este facto como rejeição da compra com o resultado de que o cliente não estará sujeito à sua declaração de vontade emitida quando finalizou o contrato nos moldes anteriormente referidos.

Antes da realização vinculante do pedido através do formulário de pedido online do vendedor, o cliente pode corrigir as suas entradas utilizando para isso as funções estândar do teclado e do rato. Além disso, todas as entradas, antes da realização vinculante do pedido, serão mostradas uma vez mais na janela de confirmação e poderão ser corrigidas através das funções estândar do teclado e do rato.

Uma vez confirmados os dados do pedido pelo cliente e aceite a compra através do botão de compra, remitir-se-á ao cliente uma confirmação de compra de que o seu pedido foi registado com êxito e se vai proceder à sua tramitação. O cliente verá no ecrã o resumo vinculante de compra através de um ficheiro informático que poderá ser guardado ou impresso.

Para a conclusão do contrato utilizar-se-á o idioma espanhol, sem prejuízo de que o vendedor possa possibilitar, dado o caso, o uso de outras línguas.

O processamento do pedido e os contactos com o cliente levar-se-ão a cabo, regra geral, por correio eletrónico e através dum processo automatizado de pedido. O cliente deve assegurar-se de que a direção de correio eletrónico que proporcionou para o processamento do pedido é correta, a fim de que os correios eletrónicos enviados pelo vendedor sejam recebidos pelo cliente.



4 Preços e condições de pagamento



Os preços dos produtos expostos nas páginas do INSTITUTO CERVANTES são preços finais e incluem qualquer taxa ou imposto que, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja procedente aplicar.

Para as compras através da loja online do INSTITUTO CERVANTES admitir-se-á exclusivamente o pagamento através de Paypal.



5 Direito a desistência



O cliente tem direito a exercitar o seu direito a desistir num prazo de 14 dias naturais contados a partir do momento da confirmação da compra do produto.

Este direito poderá ser exercido através de uma notificação inequívoca ou completando o formulário de desistência online colocado à disposição do cliente em http://cau.cervantes.es/, bem como, caso não possa aceder ao formulário, notificando a sua decisão de desistência através de correio eletrónico a enviar à seguinte direção:clic.cau@cervantes.es

Uma vez comunicada a decisão do cliente de desistir do contrato, o INSTITUTO CERVANTES remeterá ao cliente um aviso de recibo com a maior brevidade possível.

No caso de desistência devolver-se-ão todos os pagamentos recebidos do cliente, sem nenhuma demora e, dado o caso, dentro dos 14 dias naturais a partir da data em que se informe ao INSTITUTO CERVANTES DA DECISÃO DE DESISTIR DO CONTRATO. O reembolso efetuar-se-á utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial.

No entanto, para além do referido neste apartado, os produtos integrados na AVE Global ou qualquer outro conteúdo digital fornecido que não se ofereça em suporte material, se o cliente acede ao conteúdo do curso, tema ou produto com as suas chaves pessoais de acesso, perderá o direito à desistência, de acordo com o estabelecido no artigo 103m) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o qual aprova o texto transformado da Lei Geral para Defesa dos Consumidores e utilizadores na sua redação dada pela Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o já referido texto.



6 Obrigações do cliente



O cliente compromete-se a facilitar sempre informação verídica sobre os dados solicitados nos formulários de registo de utilizador ou de realização do pedido e a mantê-los atualizados em todo o momento.

O cliente compromete-se a aceitar todas as disposições e condições referidas neste documento, entendendo que reúnem a melhor vontade possível de serviço para o tipo de atividade que desenvolve o INSTITUTO CERVANTES.

Compromete-se ainda a guardar de forma confidencial e com a máxima diligência as suas chaves de acesso pessoal fornecidas pelo INSTITUTO CERVANTES.



7 Propriedade Intelectual



Todos os produtos que figuram na loja online do INSTITUTO CERVANTES, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual, industrial ou direitos económicos de análogo conteúdo do Instituto Cervantes ou dos terceiros que em cada caso se indicam.

O utilizador pode usar os textos, exercícios, imagens, vídeos além de outros conteúdos utilizados no curso ou produto, de acordo com o seu objeto e finalidade, bem como guardá-los, imprimi-los e utilizá-los para uso exclusivamente pessoal sempre que o INSTITUTO CERVANTES não o indique em contrário.

Não está permitida a utilização dos conteúdos com fim distinto que não sejam os do próprio curso, tema ou produto e, especialmente, não está permitido reproduzi-los, comunicá-los ou coloca-los à disposição pública, divulgá-los nem torna-los públicos. Toda a infração contra os direitos de propriedade intelectual será perseguida legalmente.



8 Segurança, confidencialidade e proteção de dados



O instituto Cervantes garante a segurança e a confidencialidade em todas as suas comunicações com os seus clientes.

Todas as operações de pagamento online realizam-se através de um servidor seguro, baseado no standard SSL que protege os dados face a tentativas de violação por terceiros. Os dados do processo de compra guardam-se numa base de dados concebida para esse efeito.

Os dados pessoais facilitados pelo cliente, em conformidade com o estabelecido na Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal, serão incorporados a um ficheiro cuja titularidade pertence ao INSTITUTO CERVANTES, com a finalidade de realizar uma gestão adequada da relação comercial, bem como para informá-lo das novidades produtos ou serviços, tanto por meios físicos como eletrónicos.

O cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelação e oposição ao tratamento, uso e cedência dos seus dados, dirigindo o seu pedido por correio eletrónico a: lopd@cervantes.esou por correio postal ao Instituto Cervantes (C/Alcalá, nº49, Madrid 28014) ou presencialmente perante o Registo do Instituto Cervantes em Madrid, na direção postal indicada.

No cado de que o cliente ou utilizador seja menor de idade ou possua capacidade modificada judicialmente, este apenas poderá ceder os seus dados pessoais através dos formulários de recolha de dados, com o conhecimento prévio dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais deverão enviar por correio eletrónico o formulário correspondente devidamente assinado por eles com cópia do documento de identificação do pai, tutor ou representante legal que firma o respetivo formulário, á seguinte direção: clic.cau@cervantes.es



9 Legislação aplicável e foro competente



O contrato reger-se-á e interpretar-se-á de acordo com a legislação espanhola.

Para Todas as questões litigiosas que possam surgir entre o cliente e o INSTITUTO CERVANTES, ambas as partes, com renúncia expressa ao foro que possa corresponder-lhes, submetem-se à jurisdição e competência dos tribunais de Madrid.



B Condições particulares



Como norma geral os produtos estão dirigidos a um público adulto, maior de 16 anos.

Os pais, tutores ou representantes legais deverão increver os menores de idade ou pessoas com a capacidade modificada judicialmente. Os clientes maiores de idade com plena capacidade de decisão, inscrever-se-ão pessoalmente.

Os detalhes do produto contratado encontram-se na ficha do respetivo produto.



Condições particulares dos cursos e temas da AVE Global



a) Inscrição



O cliente ou aluno receberá as chaves de acesso à AVE Global por correio eletrónico, num prazo máximo de 72 horas a partir da receção da confirmação de compra descrita nas condições gerais de venda.

O cliente também se compromete a guardar de forma confidencial e com a máxima diligência as chaves de acesso pessoal e a utilizá-las de acordo com a sua finalidade. A sua divulgação, publicação ou reprodução em qualquer formato, estão expressamente proibidas bem como o seu empréstimo ou a sua comercialização, aluguer ou venda a terceiros.



b) Devoluções e mudanças de nível



Quando o utilizador aceda com as suas chaves pessoais pela primeira vez a um curso da AVE Global, dispõe de um prazo de 48 horas para devolver o curso. Para tal, deverá enviar o seu pedido de devolução ao INSTITUTO CERVANTES através do formulário online http://cau.cervantes.es/, ou através de notificação enviada por correio eletrónico à seguinte direção: aveglobal@cervantes.es

Neste caso será reembolsado com a totalidade do custo do curso, ainda que corram por conta do cliente os custos de gestão das plataformas de pagamento utilizadas.

Quando o utilizador aceda com a sua chave pessoal por primeira vez a um curso da AVE Global dispões de um prazo de 72 horas par solicitar uma mudança de nível, superior ou inferior, porém sempre na mesma modalidade do curso da AVE Global.

Para tal, deverá enviar o seu pedido de devolução ao INSTITUTO CERVANTES através do formulário online http://cau.cervantes.es/, ou através de notificação enviada por correio eletrónico à seguinte direção: aveglobal@cervantes.es

Apenas será admitido uma única mudança.

No caso de que o utilizador contrate temas integrados na AVE Global não terá direito a devolução nem a mudanças de nível uma vez que já tenha acedido ao referido tema.



c) Desistência



O cliente dispõe do direito a desistir conforme as disposições legais e tem direito a exercitá-lo num prazo de 14 dias naturais contados a partir da contratação do produto.

Se o cliente acede ao conteúdo do curso ou tema com a sua chave pessoal de acesso, perderá o direito á desistência, de acordo com o estabelecido no artigo 103m) do Real Decreto Legislativo 1/2001, de 16 de novembro, pelo qual foi aprovado o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, na sua redação dada pela Lei 3/2014, de 27 de março, através da qual foi modificado o referido texto.

A informação sobre o exercício deste direito encontra-se desenvolvida no ponto 5 das condições gerais de venda.



d) Requisitos técnicos



O cliente deverá cumprir os requisitos técnicos mencionados en http://ave.cervantes.es/AVEGlobal/requisitos-tecnicos.html



Condições específicas do cartão da Biblioteca Eletrónica



a) Inscrição de Associado



O associado receberá as chaves de acesso à Biblioteca Eletrónica através de correio eletrónico, num prazo máximo de 72 horas a partir da receção da confirmação de compra descrita nas condições gerais de venda.

O associado compromete-se a guardar de forma confidencial e com a máxima diligência as suas chaves pessoais de acesso e a utilizá-las em conformidade com os fins para que foram criadas. Está expressamente proibida a sua divulgação ou reprodução em qualquer tipo de formato; está igualmente proibido o empréstimo y comercialização bem como o aluguer ou venda a terceiros.



b) Condições de utilização



O acesso aos conteúdos da Biblioteca Eletrónica tem como característica uma função de orientação e divulgação.

Facilita-se o acesso a hiperligações a páginas externas sobre as quais o Instituto Cervantes não possui qualquer tipo de controlo e sobre as quais declina toda a responsabilidade.

Está proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, através de qualquer meio ou forma, dos conteúdos da página web e da Biblioteca Eletrónica do Instituto Cervantes (textos, desenhos, gráficos, informações, bases de dados, arquivos de som e/ou imagem, logos,…) e demais elementos deste site, salvo autorização prévia e expressa dos seus legítimos titulares ou quando assim resulte e a lei o permita.

Ainda em relação aos conteúdos anteriormente descritos, está proibida qualquer utilização comercial ou publicitária, distinta da estritamente permitida, em cada caso, e a vulneração, de forma geral, de qualquer direito derivado dos mesmos.

Esta documentação está disponível exclusivamente para leitura, estudo e investigação, sujeita ao estipulado na Lei de Propriedade Intelectual (Real Decreto Legislativo1/1996, de 12 de abril). Qualquer outra utilização deverá contar com a imprescindível autorização escrita do autor/es da obra e da Direção de Cultura do Instituto Cervantes, para a utilização desta versão eletrónica.



c) Devoluções



Quando o utilizador aceder com as sua chave pessoal por primeira vez a um conteúdo da Biblioteca Eletrónica, disporá de um prazo de 48 horas para devolver o cartão de sócio. Para tal, deverá enviar o seu pedido de devolução ao Instituto Cervantes quer através do formulário online http://cau.cervantes.es/, bem como através de notificação por correio eletrónico enviado á seguinte direção: biblioteca.electronica@cervantes.es

Neste caso proceder-se-á ao reembolso da totalidade da importância do cartão, e ficarão a cargo do utilizador, os gastos de gestão das plataformas de pagamento utilizadas.



d) Desistência



O associado dispõe do direito a desistir em conformidade com as disposições legais e tem direito a exercitá-lo num prazo de 14 dias naturais contados a partir da data de aquisição do produto.

Si o associado acede ao conteúdo da Biblioteca Eletrónica com as suas chaves pessoais de acesso, perderá o direito a desistir, de acordo com o estabelecido no artigo 103 m) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o qual aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, na sua redação dada pela Lei 3/2014, de 27 de março, pela qual se modifica o referi texto.

A informação sobre o exercício deste direito encontra-se desenvolvida no ponto 5 das condições gerais de venda..



e) Requisitos técnicos



- Ter acesso à Internet.

- Ter um registo de utilizador ativo (no estar caducado, sancionado nem suspenso).

- Ter instalado no seu dispositivo uma aplicação de leitura de livros eletrónicos.

- Ter instalado no seu dispositivo uma aplicação de reprodução de arquivos Mp3.

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